Abandono e maus-tratos é crime. Saiba como denunciar

janeiro 26, 2013 at 11:56 am Deixe um comentário

humana

Caso você veja ou saiba de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes: vá a uma delegacia de polícia mais próxima para lavrar boletim de ocorrência. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).

É importante levar com você uma cópia do número da Lei (no caso, a 9.605/98) e do Art 32 porque, em geral, as autoridades policiais nem têm conhecimento dessa lei. Leve também o Art. 319 do Código Penal, caso a autoridade se recuse a abrir o Boletim de Ocorrência. Eis o texto da Lei:

Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98 “É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo 1º. – Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais

vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Parágrafo 2º. – A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1 (um) sexto se ocorrer a morte do(s)

animal(is).”

Os atos de maus-tratos e crueldades mais comuns são:

– abandono;

– manter o animal preso por muito tempo sem água, comida e sem contato com seus donos/responsáveis, ou mantê-lo permanentemente em corrente;

– deixar o animal em lugar impróprio e anti-higiênico;

– envenenamento;

– agressão física a um animal indefeso;

– mutilação;

– utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento;

– não procurar um veterinário se o animal estiver doente.

Isto serve para animais domésticos mais comuns como cães, gatos e pássaros, como também para cavalos usados em trabalho de tração, além de animais criados e domesticados em sítios, chácaras e fazendas.

Animais silvestres estão inclusos nessa Lei, possuindo também Leis e Portarias próprias criadas pelo IBAMA.

Assim que o policial ou escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cabe cumprir a instauração de inquérito policial. Se ele se negar a fazê-lo, sob qualquer motivo, lembre-o que ele pode ser

responsabilizado por crime de prevaricação e negligência, previsto no Art. 319 do Código Penal que diz: “É crime retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.” Exija falar com o Delegado responsável, que tem o dever de lhe atender e de fazer cumprir a Lei. Faça valer seus direitos e o daqueles que não podem falar e sofrem em silêncio!

Caso ainda assim não consiga atendimento satisfatório, denuncie! Denuncie ao Ministério Público (MP).

Para tanto, anote o nome e a patente de quem o atendeu, o endereço e o número da delegacia, o horário, data e faça um relato em duas vias, pedindo para protocolar uma delas. Se você estiver acompanhado de alguém, este poderá ser sua prova testemunhal para o encaminhamento de queixa ao MP.

Tudo o que você conseguir como fotos e provas devem ser anexados junto ao boletim de ocorrência (B.O.): relatos de testemunhas, fotografias, laudo veterinário, placa do carro que abandonou o animal, etc.

Você não será o autor do processo judicial que porventura seja aberto a pedido do delegado.

Preste atenção: O Decreto 24.645/34 diz, em seu artigo 1º e 2º (parágrafo 3º):

1. “Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado”;

2. “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais”.

Portanto, não é você quem está abrindo um processo judicial e sim o Estado. Uma vez concluído inquérito para apuração do crime, o Delegado o encaminhará ao Juízo para abertura de ação, onde o autor será o Estado.

Imagem: Google

Fonte: http://www.asdepa.com.br

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