Chico da Pesca: a decisão do Ministro Marcelo Ribeiro

março 15, 2012 at 6:42 pm 1 comentário

Luis Cavalcante,

Já está no site do TSE a integra da decisão do Ministro. Agora não tem mais defeso.

Professor Paulo

Ação Cautelar Nº 10806 ( MARCELO RIBEIRO ) – Decisão Monocrática em 14/03/2012

Origem:

BELÉM – PA

Resumo:

REPRESENTAÇÃO – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – ABUSO – DE PODER ECONÔMICO – DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE – CORRUPÇÃO OU FRAUDE – DEPUTADO ESTADUAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:

DECISÃO

Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Paulo Sérgio Souza, eleito deputado estadual no pleito de 2010, visando a concessão de efeito suspensivo a recursos ordinários interpostos de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) que, julgando procedentes representação e ação de impugnação de mandato eletivo, impôs ao ora requerente as penas de cassação, de multa e de inelegibilidade por 8 (oito) anos, em razão da prática de conduta vedada e de abuso do poder político.

Aponta nulidade do julgamento conjunto das ações, uma vez que, consoante reiterada jurisprudência, a AIME de que trata o art. 14, § 10, da Constituição Federal e a representação do art. 96 da Lei nº 9.504/97 são ações autônomas, com causas de pedir próprias e consequências distintas.

Alega que houve cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal decorrente da juntada de provas após a apresentação da defesa, contrariamente ao que determina o rito estabelecido no art. 22 da LC nº 64/90.

Assevera que, apesar de ter a Corte Regional entendido pela violação ao art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97, “nos autos, não há qualquer prova de que tenha havido cessão ou uso de bens móveis ou imóveis em favor da candidatura do primeiro representado, nem tampouco cessão de servidor, empregado ou de qualquer outro vínculo para comitê de campanha durante ou mesmo fora do expediente normal” (fl. 21), não havendo, ainda, qualquer elemento que demonstre a potencialidade da conduta para influir no resultado do pleito.

Sustenta a inadequação da via eleita, tendo em vista ser assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, em sede de AIME, não é cabível a apuração de abuso do poder político, ao contrário do que concluiu o Tribunal a quo.

Defende o fumus boni juris, diante das razões expostas, e o periculum in mora, tendo em vista que o ora requerente já se encontra afastado do cargo, não podendo mais ser restituído o tempo de mandato indevidamente subtraído.

Requer a concessão de efeito suspensivo aos recursos ordinários interpostos, suspendendo-se a eficácia dos Acórdãos nos 24.273, de 23.8.2011 e 24.492, de 9.2.2012 (fl. 30).

É o relatório.

Decido.

Não vislumbro, em princípio, o fumus boni juris.

Em relação à tese de nulidade do julgamento conjunto das ações, observo que não foi demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes, o que impede a decretação de nulidade, a teor do art. 219 do Código Eleitoral.

Ademais, conforme consignou o Tribunal de origem no acórdão dos embargos, o ora requerente concordou com o julgamento conjunto. Transcrevo excertos do aresto (fl. 1.354):

Resulta, assim, que o Embargante concordou com a proposição e o julgamento conjunto dos feitos, evidenciando não só que concorreu para o julgamento conjunto, como também a inexistência de prejuízo apto a declaração de nulidade dos atos processuais praticados, como impõe o art. 219 e parágrafo único do Código Eleitoral.

Não fosse à absoluta anuência das partes ao julgamento conjunto, o próprio patrono dispôs de tempo dobrado para sustentação oral, aí considerado o julgamento de dois processos, revelando, em mais uma ocorrência, que não teve qualquer prejuízo com o procedimento adotado de julgamento conjunto.

Ainda sobre esse ponto, importante ressaltar que as ações tiveram tramitação independente, como o próprio requerente informou à fl. 3 da inicial.

No que se refere à alegação de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal, em virtude da juntada de documentos pelo Ministério Público após a contestação e sem a abertura de vista à parte contrária, verifico que os próprios recursos ordinários (fls. 682 e 1.371) trazem a informação de que o ora requerente teve oportunidade de se manifestar sobre as provas no momento das alegações finais, o que afasta, em princípio, a ocorrência de prejuízo para a defesa.

Frise-se que, no recurso ordinário relativo à representação, consta trecho da decisão do relator, que indeferiu pedido de extinção do feito, considerando que a produção de provas no curso da ação foi requerida pelo Ministério Público na inicial, tendo os representados também pugnado pela juntada de novos documentos (fl. 682).

Observo, ademais, que tanto a AIME quanto a representação2 por conduta vedada seguem o rito da Lei Complementar nº 64/90, que admite dilação probatória.

Quanto à tese de que o Tribunal Regional teria contrariado a jurisprudência desta Corte ao julgar procedente a AIME com base em suposto abuso do poder político, observo que, mesmo que assistisse razão ao requerente nesse ponto, o aresto recorrido ainda subsistiria na parte que julgou procedente a representação por conduta vedada (art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97), que tem como consequência a cassação do diploma ou do registro (art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97).

Em relação ao mérito, os fatos foram assim descritos no aresto regional, às fls. 1.109-1.110 dos autos:

[…] o Impugnado teria utilizado a máquina pública da SFPA/PA [Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Estado do Pará] em benefício de sua campanha eleitoral, através da utilização de servidores; recursos de administração pública; manipulação de dados públicos; utilização de espaço físico; utilização de bens públicos, bem como o Investigado/Impugnado mantinha forte aparato na Secretaria Estadual da Pesca no Pará, com vistas à utilização da citada estrutura pública na manipulação do Registro Geral da Pesca (RGP), possibilitando a inclusão até mesmo retroativa dos dados dos beneficiários (pescadores) para viabilização de obtenção de benefícios sociais destinados à categoria dos pescadores artesanais, situação posta como moeda de barganha na obtenção da simpatia da categoria.

Destaco, ainda, excertos do acórdão regional acerca das provas produzidas e das conclusões a que chegou o Tribunal a quo (fls. 1.114, 1.119 e 1.122):

Pelo cotejo dos depoimentos ou de parte das declarações prestadas pelo Deputado “Chico da Pesca” e por Francisco Maurício Cunha é possível confirmar a ocorrência de várias irregularidades que resultam em ilicitudes graves no campo do uso de bens e servidores públicos no interesse pessoal-eleitoral do Deputado “Chico da Pesca” .

[…]

Outros depoimentos também confirmam a montagem de estrutura paralela na SFPA/PA, com vistas ao uso eleitoral em favor da candidatura “Chico da Pesca” , como o depoimento do Sr. Rafael Farias Monteiro, o qual informou saber sobre a violação de procedimentos legais para inclusão de pescadores no RGP, apontando com precisão que o Sr. “Chico da Pesca” frequentava a Secretaria indicando o cenário seguinte “que o Sr. Chico da Pesca frequentava a Secretaria mesmo após deixar o cargo de secretário, aduzindo que nas primeiras semanas (cerca de duas semanas) despachava como se secretário fosse” .

Disse o servidor concursado, ao depor, que o Sr. Maurício despachava diretamente no RGP por ser o Chefe do setor, que ouviu dos próprios interessados que eram encaminhados por “Chico da Pesca” para falar com o Sr. Maurício ou que chegavam ao Sr. Maurício e este encaminhava diretamente ao Sr. “Chico da Pesca” , além de confirmar a utilização do veículo pálio branco pelo Sr. Maurício, inclusive nos finais de semana.

[…]

Outra informação significativa foi a de que comumente ocorriam protocolos feitos diretamente pelo Sr. Maurício, sem que passassem pelo registro de protocolo geral, e que pedidos registrados retroativamente sequer recebiam número de protocolo, possibilitando a regularização posterior.

Mais uma questão trazida à baila, foi a emissão de certidão provisória em larga escala, conferido o acesso a direitos que somente seriam ofertados após o decurso do lapso de um ano.

[…]

Feitas as considerações sobre o encarte probatório dos autos, o que se verifica é que a partir dos interesses eleitorais do Sr. “Chico da Pesca” foi elaborado plano de ação para a manutenção do controle do órgão durante o período eleitoral, aí compreendendo o momento em que se houve formalizado o pedido de desincompatibilização.

Assim, é que foram idealizados os grupos de direção e coordenação dos trabalhos e grupo de tarefeiros ou daqueles que operacionalizavam o trabalho, a partir dos interesses e das premissas fixadas pelo Sr. “Chico da Pesca” .

[…]

As tarefas delegadas ao núcleo operacional eram relacionadas ao cadastro para obtenção de benefícios sociais, situação que foi levada a efeito em período eleitoral, conforme demonstrado alhures.

[…]

Como evidenciado, as condutas estampadas nos autos revelam o abuso de poder político no uso da máquina da Superintendência da Pesca no Pará, dirigindo ações que possibilitavam a manipulação de dados do RGP, lançando mão da utilização de servidores públicos; bens móveis e imóveis; banco de dados entre outros comprovados nos autos.

A Corte Regional concluiu pela prática das condutas vedadas descritas no art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97, que assim dispõe:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

[…]

III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

Como se depreende, ao menos em exame prefacial, as condutas delineadas no aresto recorrido revelam a utilização indevida de bens e serviços públicos em favor do candidato que, mesmo afastado do cargo que exercia no órgão público, para cumprir o prazo de desincompatibilização, continuou atuando na referida Superintendência, pessoalmente ou por interpostas pessoas, em benefício, ao que tudo indica, da sua candidatura.

Dessa forma, ao que se percebe neste juízo preliminar, os fatos, tal como narrados pela Corte de origem, enquadram-se na proibição legal contida no art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Ademais, as razões recursais, no sentido de que os serviços executados decorriam das atribuições do órgão público; de que os depoimentos demonstraram a inocorrência de atos de campanha eleitoral e da inexistência de servidor prestando serviço para o comitê eleitoral do candidato dentro do órgão; de que o volume de novas inscrições no registro geral de pescadores não aumentou no período eleitoral e de que as inscrições com data retroativa obedeciam a critérios regulamentares não têm o condão, à primeira vista, de afastar as conclusões do Tribunal a quo acerca da ocorrência das condutas vedadas.

No que se refere à gravidade dos atos, para fins da aplicação proporcional da pena, a Corte Regional, além de aferir o potencial lesivo, consignou que “os ilícitos reconhecidos são de gravidade e repercussão social inegáveis” e que “a simples possibilidade de acesso aos benefícios sociais com as facilidades indicadas atraem nessa categoria tão humilde culturalmente a simpatia eleitoral” (fl. 1.126).

Tal conclusão parece estar em harmonia com as provas sopesadas pela Corte de origem, que revelam a prática de atos graves de utilização indevida da coisa pública em favor de candidato.

Diante de tais aspectos, entendo, neste juízo de cognição sumária, pela ausência de plausibilidade das razões recursais a ensejar a concessão do efeito suspensivo almejado.

Por essas razões, nego seguimento à ação cautelar, com base no art. 36, § 6º, do RITSE.

Publique-se.

Brasília-DF, 14 de março de 2012.

Ministro Marcelo Ribeiro, relator.

Anúncios

Entry filed under: Sem categoria.

Chico da Pesca perde no TSE The wall

1 Comentário Add your own

  • 1. Eduardo Miranda  |  março 15, 2012 às 7:43 pm

    Égua blogueiro! Que boa notícia o sr. nos trouxe. E em 1ª mão! Agora o cenário da corrida a prefeitura, do Alfredo e a vereança da companheira Milene muda completamente nossos horizontes para as eleições 2012. Parabéns aos companheiros. E parabéns pelo furo professor!

    Responder

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Trackback this post  |  Subscribe to the comments via RSS Feed


Meu twitter

Contador do Diário

  • 303,884

%d blogueiros gostam disto: